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Alteração ao regime do divorcio e guarda |
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07 de Janeiro - 2009 |
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Dec. Lei 61/2008 de 31 de Outubro
No dia 01 de Dezembro de 2008, entrou em vigor o supra referido Dec. Lei que alterou o regime jurídico do divorcio, bem como o regime jurídico da guarda de menores.
Para melhor analise: http://dre.pt/pdf1sdip/2008/10/21200/0763307638.PDF
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