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Novas formas de transmissão de imóveis |
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07 de Janeiro - 2009 |
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Dec. Lei 116/2008 de 04 de Julho.
No dia 01 de Janeiro de 2009, entrou em vigor o supra referido Dec. Lei que legislou sobre as novas formas de transmissão de imóveis, bem como da constituição de direito reais.
Assim, em alternativa a tradicional escritura pública lavrada em cartório notarial, tais actos poderão ser lavrados por documentos autenticados por intermédio de advogados, solicitadores e outras. O referido Dec. Lei aprovou, igualmente, varias medidas com vista à simplificação do procedimento registral. Para melhor analise: http://dre.pt/pdf1sdip/2008/07/12800/0413404196.PDF
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